Simulado: Lei Orgânica de Santo André - SP

O simulado a seguir foi elaborado tendo por base a Lei Orgânica do Município de Santo André, visa auxiliar nos estudos para o iminente concurso. 

O gabarito se encontra após o simulado.

Não deixe de colocar sua nota nos comentários, para que assim eu calibre melhor a dificuldade na próxima vez que eu elaborar um simulado. Obrigado.

QUESTÕES

1-  Na forma da Lei Orgânica do Município de Santo André, são condições de elegibilidade para o mandato de Prefeito, exceto:

a- o pleno exercício dos direitos políticos.
b- o domicílio eleitoral na circunscrição.

c- Ensino Fundamental completo.

d- a idade mínima de vinte e um anos.

e- a filiação partidária.

2- Considere as seguintes afirmações:

I - ( ) O Poder Executivo é exercido pela Mesa da Câmara Municipal, auxiliada pelos Secretários Municipais e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta;

II- ( ) É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que criem, alterem ou extingam cargos ou funções dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III- ( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, dez por cento dos eleitores do Município.

Na forma da Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto o que se afirma nos itens:

a- I e III

b- I e II

c- II e III

d- I, II e III

e- nenhuma assertiva está correta.

3- Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Santo André, Compete à Guarda Municipal, exceto:

a- Guarda das repartições públicas.
b- vigilância permanente dos logradouros e próprios públicos.
c- proteção e defesa da população e seu patrimônio, nos casos de calamidade pública.
d- prestação de honra  de caráter militar.
e- prestação de socorros públicos e de salvamento.

4- Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município, Compete ao Município de Santo André, exceto:

a- estabelecer diretrizes sobre o seu desenvolvimento econômico, inclusive exercendo, na forma da lei e no âmbito de suas atribuições, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

b- dispensar às microempresas e de pequeno e médio portes, nós termos da lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, além de incentivar a criação e o desenvolvimento de indústrias.

c- estimular, no que couber, as atividades que contribuam para melhoria do meio ambiente, ampliem o nível de emprego e renda e melhorem a qualidade de vida da população.

d- promover os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

e- disciplinar o funcionamento das atividades urbanas.

5- Na forma da Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar:

a - As autarquias, empresas públicas, empresas de capital misto e fundações serão criadas por leis específicas, por iniciativa do Legislativo.

b- O Município não poderá instituir contribuição de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

c- Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo máximo de quinze dias úteis, e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.

d- Os Secretários Municipais serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores, enquanto nele permanecerem.

e- A Gestão Democrática dar-se-á, dentre outras formas, através da participação da população em canais institucionais denominados conselhos. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo providenciar o cadastramento das entidades e movimentos populares interessados em participar dos conselhos, sem poder vetá-los.

GABARITO

1-  Na forma da Lei Orgânica do Município de Santo André, são condições de elegibilidade para o mandato de Prefeito, exceto:

a- o pleno exercício dos direitos políticos

b- o domicílio eleitoral na circunscrição

c- Ensino Fundamental completo

d- a idade mínima de vinte e um anos

e- a filiação partidária

2- Considere as seguintes afirmações:

I - ( ) O Poder Executivo é exercido pela Mesa da Câmara Municipal, auxiliada pelos Secretários Municipais e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta;

II- ( ) É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que criem, alterem ou extingam cargos ou funções dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

III- ( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, dez por cento dos eleitores do Município.

Na forma da Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto o que se afirma nos itens:

a- I e III

b- I e II

c- II e III

d- I, II e III

e- nenhuma assertiva está correta.


3- Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Santo André, Compete à Guarda Municipal, exceto:

a- Guarda das repartições públicas.
b- vigilância permanente dos logradouros e próprios públicos.
c- proteção e defesa da população e seu patrimônio, nos casos de calamidade pública.
d- prestação de honra  de caráter militar.

e- prestação de socorros públicos e de salvamento.

4- Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município, Compete ao Município de Santo André, exceto:

a- estabelecer diretrizes sobre o seu desenvolvimento econômico, inclusive exercendo, na forma da lei e no âmbito de suas atribuições, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

b- dispensar às microempresas e de pequeno e médio portes, nós termos da lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, além de incentivar a criação e o desenvolvimento de indústrias.

c- estimular, no que couber, as atividades que contribuam para melhoria do meio ambiente, ampliem o nível de emprego e renda e melhorem a qualidade de vida da população.

d- promover os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

e- disciplinar o funcionamento das atividades urbanas.

5- Na forma da Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar:

a - As autarquias, empresas públicas, empresas de capital misto e fundações serão criadas por leis específicas, por iniciativa do Legislativo.

b- O Município não poderá instituir contribuição de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

c- Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo máximo de quinze dias úteis, e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.

d- Os Secretários Municipais serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores, enquanto nele permanecerem.

e- A Gestão Democrática dar-se-á, dentre outras formas, através da participação da população em canais institucionais denominados conselhos. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo providenciar o cadastramento das entidades e movimentos populares interessados em participar dos conselhos, sem poder vetá-los.