Como bem sabemos, está tramitando no Congresso Nacional a PEC de número 32, mas conhecida por PEC da Reforma Administrativa, assinada por ninguém menos que Paulo Guedes, alguém que não entende absolutamente nada de administração pública -- e não sei nem se entende de Economia, tendo em vista que se mostrou ser um ministro pior que Guido Mantega, mas isso é assunto pra outra hora.
Muitos pontos da reforma são dignos de critica, mas este um trecho em especial que é um verdadeiro desastre.
Não, não me refiro aqui ao fim da estabilidade previsto pras carreiras não tipicas do Estado, embora seja um este um alvo de muitas críticas.
Me refiro ao seguinte texto, por favor, leia a passagem e atenha-se ao que grifei em negrito e tente deduzir ao que me refiro:
(...) II-A - a investidura em cargo com vínculo por prazo indeterminado depende, na forma da lei, de aprovação em concurso público com as seguintes etapas:
a) provas ou provas e títulos;
b) cumprimento de período de, no mínimo, um ano em vínculo de experiência com desempenho satisfatório; e
c) classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
II-B - a investidura em cargo típico de Estado depende, na forma da lei, de aprovação em concurso público com as seguintes etapas:
a) provas ou provas e títulos;
b) cumprimento de período de, no mínimo, dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório; e
c) classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
Ora, muitíssimo desnecessário dizer, pelo menos para quem conhece administração pública e a cultura laboral brasileira de modo geral, que essa tal avaliação ao longo do chamado vinculo de experiência seria um total desestre, de modo que favoreceria questões de cunho pessoal em detrimento de aspectos estritamente técnicos.
De modo que essa tal avaliação teria aspectos inerentemente subjetivos que favoreceriam, por exemplo, servidores mais bem relacionados e não necessariamente de maior qualidade técnica, vide o que ocorre hoje no setor privado brasileiro.
Sendo assim, uma avaliação somente seria justa com cargos que pudessem ser avaliados com parâmetro puramente objetivos, qualquer coisa além disso não daria certo.
Concursos públicos de provas, ou provas e títulos, por exemplo, são formas de avaliação puramente objetivas, selecionam os melhores.
Desnecessário dizer que a qualidade do serviço público brasileiro cairia muito com essas avaliações subjetivas, de modo que o peso politico na avaliação seria muito grande.
Não acredita? Olha como a esmagadora maioria dos cargos em comissão são nomeados hoje em dia, veja se a maioria é composta por profissionais qualificados.
Ou se atenha a concursos que possuem critérios mais, digamos, curiosos em sua seleção, como os de docentes de universidades públicas e tire suas próprias conclusões...
Bom, isso é o que diz o texto original, de Guedes, ainda vai passar pelo congresso, sofrer emendas, pode melhorar, mas pode piorar...
Reforma incluindo fim dos cargos comisisonados de cabide, ninguém quer.
